Projeto será analisado na Sessão Ordinária desta quarta
O município de Tangará da Serra não possui uma estrutura dedicada exclusivamente a habitação de interesse social, sendo crescente a demanda por habitação e de empreendimentos voltados para pessoas com menor renda.
Diante disso e em virtude do SIMP nº 005022-009/2023, que trata de Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar a formulação e a execução da política pública habitacional municipal afeta à implementação de programas habitacionais, assim como atendendo a recomendação do Ministério Público, o Município de Tangará da Serra deu início as ações para instrumentalizar o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e garantir o desenvolvimento de programas para tornar acessível a aquisição ou construção de moradias aos cidadãos tangaraenses.
Entre as ações está o acréscimo de dispositivos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, visando a criação do Departamento de Habitação de Interesse Social.
“Nesse sentido, para tornar efetiva a política habitacional no município, é imprescindível a criação de um departamento dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, dedicado a instituir o Plano Municipal de Habitação e o desenvolvimento de programas e projetos que possibilitará a gestão mais eficiente dos recursos destinados à habitação de interesse social, assegurando que sejam direcionados de forma estratégica”,
justifica o prefeito Vander Masson, em mensagem encaminhada à Câmara Municipal junto ao Projeto de Lei n.º 089/2024, que acresce dispositivos na Lei n.º 2.099 e na estrutura administrativa e financeira da Lei n.º 6.265.
O novo departamento criará cargos em comissão de chefia e coordenação para o Departamento de Geotecnologias e Estudos Estratégicos, Departamento de Habitação de Interesse Social e Departamento de Desenvolvimento Urbano, e outros.
“(…) A aprovação da Lei é vital para garantir a efetividade das políticas habitacionais diante da crescente demanda por habitação de interesse social, além de cumprir exigências legais e adequar a estrutura organizacional às necessidades funcionais, com a contratação de profissionais habilitados para georreferenciamento e a criação de cargos específicos”,
finaliza o gestor Municipal.
O projeto será votado na 11ª Sessão Ordinária que ocorrerá excepcionalmente nesta quarta-feira, dia 17.
