A Organização do Sistema Prisional de Mato Grosso poderá ser regulada por Lei Complementar. O presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, José Riva (PP), e o líder do governo, Mauro Savi (PR), apresentaram um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a mudança no trâmite legislativo. Assim sendo, a categoria do Sistema Prisional deixará de ser regida por lei ordinária, que requer apenas maioria simples para sua aprovação.