Procuradoria será constituída por dois Procuradores Especiais
Maltratar animais é crime conforme a legislação brasileira (Lei Federal nº 9.605/98). O ato configura infração ambiental e o sujeito responde nas esferas, administrativa e penal.
Neste sentido, a Câmara Municipal de Tangará da Serra, comprometida com o assunto, tem atuado quando a pauta é proteger e defender os animais. Além de diversas normas já apreciadas pela Casa, aprovou na 14ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 9 de maio, a criação da Procuradoria Especial da Causa Animal, através do Projeto de Resolução (PLR nº 01/2023) de autoria do vereador Professor Sebastian (Cidadania), que será constituída por dois Procuradores Especiais, indicados pela Presidência do Legislativo, para atuar por dois anos, de acordo com a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
“A Procuradoria Especial da Causa Animal visa estabelecer um espaço institucional para o debate entre a sociedade, poder público e instituições não governamentais, a fim de buscar soluções para problemas que atinjam os direitos daqueles que não possuem voz para garanti-los por si mesmos”,
explica o autor, em projeto.
Competem aos procuradores, acompanhar a aplicação das Leis vigentes no Município, Estado e País, promover estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas com o apoio das Associações e Organizações legalmente instaladas, fiscalizar e implementar programas governamentais ou não governamentais, relativos à proteção dos direitos dos animais e ainda, receber denúncias sobre a violação dos direitos e maus-tratos aos animais, apurando a procedência para encaminhar às autoridades competentes.
Aprovado por unanimidade, 11 votos favoráveis, o Projeto de Resolução nº 01/2023 segue para a promulgação da Presidência da Casa, que ordenará a execução da lei.
