PL simplifica o ambiente de negócios e fortalece a economia
O Projeto de Lei que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica já está na Câmara Municipal de Tangará da Serra para apreciação e votação dos vereadores. O projeto é de autoria do Executivo Municipal, mas o assunto é tratado há bastante tempo pelo vereador Eduardo Sanches, do PSL, inclusive é bandeira de campanha.
O projeto de lei tem a finalidade de simplificar o ambiente de negócios e fortalecer o desenvolvimento econômico do município.
O ousado projeto estabelece normas para livre funcionamento de 287 atividades econômicas, liberando microempreendedores dos impedimentos postos pela burocracia do Estado. Com a instituição da lei de liberdade econômica os pequenos empreendedores que pretendem exercer atividades consideradas de baixo risco poderão iniciar suas atividades sem nenhuma autorização da administração pública municipal. O projeto permite empreender e criar novos negócios.
Segundo o Vereador Eduardo Sanches atividades como salão de beleza, comércio varejistas de bebidas, apenas para citar alguns exemplos, poderão iniciar as atividades sem o alvará de funcionamento.
“[...] a pessoa pode abrir o seu CNPJ, trabalhar por um período de 30 dias, na boa fé, tanto do empreendedor como do ente público e após isso, trabalhar apenas com um termo de responsabilidade. Com essa lei aprovada, nós vamos conseguir dar legitimidade a muitas pessoas que já trabalham informalmente. Eles querem legalizar seu negócio, mas não conseguem devido à burocracia”, explicou,
ao destacar que licença, autorização, inscrição, registro são verdadeiros entraves na vida de quem está começando seu próprio negócio.
O projeto ainda modifica o alvará especial que estabelece horário para fechamento durante o dia e em domingos e feriados. Este também deixa de existir para estas 287 atividades econômicas.
Sanches observou que a lei não mudará em nada a CLT.
“[...] devem ser respeitados os direitos trabalhistas, a lei dá liberdade ao empreendedor, para a empresa trabalhar em horários e dias alternativos, como aos sábados à tarde e domingos”.
O projeto de Lei Complementar 010/2021 já está sendo analisado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal e pode ser votado em primeira discussão já na próxima semana. Eduardo Sanches observou que desta vez há consenso e a aprovação deve acontecer sem maiores problemas.
“Não é só aprovar uma lei é preciso criar as condições para sua aplicabilidade”, finalizou o parlamentar.
