A lei se aplica a todo agente público, servidor ou não
Em vigor desde o último dia 3, a chamada Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869/2019, além de tipificar os crimes de abuso de autoridade, estabelece as penas a que estão sujeitos os agentes públicos que a descumprirem. A lei se aplica a todo agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
Procurando se ajustar à lei, forças de segurança pública e membros do poder judiciário de Tangará da Serra se reuniram na tarde da última sexta-feira, 17, para uma palestra, afim de capacitar a todos sobre as implicações da lei. A conversa foi coordenada pela juíza da 2ª Vara Criminal de Tangará da Serra, Anna Paula Gomes de Freitas, que afirmou que a lei precisa ser cumprida da forma que está. “E então queremos capacitá-los, principalmente os policiais”.
Na oportunidade, a lei foi debatida item a item, explicando como o agente público incide em cada um ou não, “para que não sejam pegos de surpresa”, completa a magistrada.
“O desconhecimento da lei é inescusável, ou seja, você tem que cumprir a lei conhecendo ela ou não. Então queremos, justamente com isso, orientar os nossos policiais para que possam, em caso de optando por cometer o crime, infringir a lei, saber de fato o que estão fazendo. Não queremos que eles sejam pegos pelo elemento surpresa”.
Participaram da conversa policiais militares, civis, agentes penitenciários, delegados de polícia, promotores de justiça e juízes de direito, além da imprensa.
